Escritório de Advocacia Especializado em Auxílio Acidente

Você tem direito ao Auxílio-Acidente?
Descubra agora com quem entende do assunto!

QUERO AJUDA DE UM ESPECIALISTA

O que é o Auxílio-Acidente?

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário devido a trabalhadores que sofreram uma redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho em decorrência de um acidente.

Nosso escritório de advocacia está aqui para garantir que você receba o que é seu por direito.

Esse benefício é uma forma de indenização e tem como objetivo compensar o trabalhador pela diminuição de sua capacidade laborativa, mesmo que ele continue exercendo sua atividade profissional.

FALE AGORA COM UM ADVOGADO

Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?

Para ter direito ao auxílio-acidente, o trabalhador precisa estar vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ser segurado do INSS.
Além disso, é necessário que ele tenha sofrido acidente que tenha resultado em uma sequela permanente que reduza sua capacidade de trabalho. Os segurados que têm direito ao auxílio-acidente são:
  • Empregados: Registrados formalmente em uma empresa.
  • Empregados domésticos: Desde que tenham carteira assinada.
  • Trabalhadores avulsos: Aqueles que prestam serviços a várias empresas, mas que são intermediados por sindicatos ou órgãos gestores de mão de obra.
  • Segurados especiais: Como agricultores, pescadores artesanais, garimpeiros, lavradores, entre outros.
Contudo, alguns segurados, como os contribuintes individuais (autônomos) e os segurados facultativos, não têm direito ao auxílio-acidente, pois não estão cobertos por este benefício, simplesmente porque a lei disse que não teria. 
FALE AGORA COM UM ADVOGADO

Qual o valor do benefício do Auxílio-Acidente?

O valor do auxílio-acidente corresponde a 50% do valor da média aritmética simples dos salários de contribuição do segurado. O cálculo leva em consideração as contribuições realizadas pelo segurado desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, caso tenha iniciado sua vida laboral após essa data.
 
Importante observar que o auxílio-acidente não impede que o segurado continue trabalhando, mas ele será calculado com base na média dos salários anteriores ao acidente, mesmo que o segurado continue trabalhando com remuneração inferior.
 
Segue exemplo do cálculo do referido benefício. Imagine que o segurado sofreu acidente e, após perícia médica, foi constatada a redução permanente de sua capacidade de trabalho. Se a média de seus salários de contribuição for de R$ 2.000,00, o valor mensal do auxílio-acidente será de 50% desse valor, ou seja, R$ 1.000,00.
QUERO MEU BENEFÍCIO

O auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios?

Sim, o Auxílio-Acidente pode ser acumulado com alguns benefícios previdenciários, mas existem restrições importantes. Veja os detalhes:

Benefícios que podem ser acumulados com o Auxílio-Acidente:

    1. Salário ou remuneração do trabalho:
      • O Auxílio-Acidente é um benefício de natureza indenizatória, ou seja, é pago como uma compensação e pode ser recebido junto com o salário do segurado.

 

    1. Pensão por Morte:
      • É permitido acumular o Auxílio-Acidente com a Pensão por Morte, já que ambos têm naturezas diferentes.

 

  1. Aposentadoria (apenas casos antigos):
    • Quem já recebia o Auxílio-Acidente antes da Reforma da Previdência de 13/11/2019 pode continuar acumulando o benefício com a aposentadoria.
    • Para novos pedidos, não é mais permitido acumular Auxílio-Acidente com aposentadoria, conforme as novas regras da Reforma.
FALE AGORA COM UM ADVOGADO

Diferença entre Auxílio-Doença, Auxílio-Doença Acidentário
e Auxílio-Acidente.

As diferenças entre Auxílio-Doença, Auxílio-Doença Acidentário e Auxílio-Acidente estão relacionadas à natureza do benefício, às condições para recebê-lo e às suas finalidades. Aqui está um panorama claro para entender cada um deles:

Auxílio-Doença (atual Auxílio por Incapacidade Temporária)

O que é:
Benefício pago ao segurado que está temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doença ou acidente (não relacionado ao trabalho).

Requisitos:
Incapacidade temporária para o trabalho. Carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto para acidentes ou doenças graves específicas. Relacionado a qualquer causa, não necessariamente ao trabalho.

Duração:
Pago enquanto durar a incapacidade e for constatado pelo médico perito do INSS. Valor: Correspondente a 91% do salário de benefício.

Auxílio-Doença Acidentário (espécie 91)

O que é:
Benefício semelhante ao Auxílio-Doença, mas destinado a trabalhadores que ficaram temporariamente incapazes devido a acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Requisitos:
Incapacidade temporária para o trabalho devido a um acidente relacionado à atividade profissional ou doença ocupacional. Não exige carência (12 contribuições), mas exige que a incapacidade esteja relacionada ao trabalho.

Duração:
Pago enquanto durar a incapacidade e for constatado pelo médico perito do INSS. Valor: Igual ao Auxílio-Doença: 91% do salário de benefício. Diferencial: O trabalhador tem estabilidade no emprego por 12 meses após o retorno às atividades.

Auxílio-Acidente

O que é:
Benefício indenizatório pago ao segurado que sofreu um acidente (de trabalho ou não) e ficou com sequelas que reduzem permanentemente sua capacidade para o trabalho, ainda que ele possa continuar trabalhando.

Requisitos:
Redução parcial e permanente da capacidade de trabalho devido a acidente ou doença ocupacional. Relação entre o acidente e a redução da capacidade deve ser comprovada.

Duração:
Pago até o segurado se aposentar. Valor: Correspondente a 50% do salário de benefício. Diferencial: É cumulativo com o salário, pois não exige o afastamento do trabalho.

Resumo Comparativo

CaracterísticaAuxílio-DoençaAuxílio-Doença AcidentárioAuxílio-Acidente
CausaQualquer motivoAcidente/doença ocupacionalAcidente (trabalho ou não)
IncapacidadeTemporáriaTemporáriaPermanente e parcial
Carência12 meses (salvo exceções)Não exigeNão exige
Valor91% do salário de benefício91% do salário de benefício50% do salário de benefício
Estabilidade no empregoNãoSim (12 meses)Não
DuraçãoDurante a incapacidadeDurante a incapacidadeAté a aposentadoria
TOQUE PARA INICIAR O SEU ATENDIMENTO

Perguntas Frequentes

O procedimento para a concessão do Auxílio-Acidente envolve etapas importantes, que incluem a comprovação da redução da capacidade laborativa e a análise pelo INSS. Aqui está um guia detalhado:

 
1. Requisitos para Solicitar o Auxílio-Acidente

Para ter direito ao benefício, é necessário:

  • Ser segurado do INSS: Estar contribuindo ou dentro do período de graça.
  • Comprovar o acidente ou doença: Que tenha resultado em redução parcial e permanente da capacidade de trabalho.
  • Apresentar documentos médicos: Laudos que atestem a sequela e a relação com o trabalho ou acidente ocorrido.
 
2. Etapas do Procedimento
a) Reunir Documentação Necessária
  • Documento de identificação: RG, CPF e comprovante de residência.
  • Carteira de trabalho: Para comprovar vínculo empregatício, quando aplicável.
  • Laudos médicos: Relatórios, exames e atestados que comprovem a redução da capacidade laborativa.
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT): Obrigatória em casos de acidente de trabalho.
 
b) Agendamento no INSS
  • Faça o agendamento pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.
  • Escolha a opção "Solicitar Benefício por Incapacidade" e, posteriormente, indique que o pedido é para o Auxílio-Acidente.
 
c) Perícia Médica do INSS
  • Compareça no dia agendado com toda a documentação necessária.
  • A perícia avaliará:
    • A existência de sequelas permanentes.
    • A relação entre o acidente/doença e a redução da capacidade de trabalho.
    • A possibilidade de o segurado continuar exercendo sua atividade profissional.
 
d) Decisão do INSS
  • Após a perícia, o INSS analisará o pedido e emitirá uma decisão.
  • Caso aprovado, o benefício será concedido com data retroativa ao dia seguinte ao término do Auxílio-Doença (se houver).
 
3. Valor do Benefício

O Auxílio-Acidente corresponde a 50% do salário de benefício, que é calculado com base na média das contribuições do segurado.

 

4. Em Caso de Indeferimento

Se o pedido for negado, o segurado pode:

  • Entrar com recurso administrativo no próprio INSS.
  • Recorrer à Justiça para pleitear o benefício, apresentando provas adicionais, como novos laudos médicos ou testemunhos.

 

5. Duração do Benefício

O Auxílio-Acidente será pago até que o segurado:

  • Se aposente.
  • Deixe de ser segurado do INSS por falta de contribuições.

 

Dica Importante

A concessão do Auxílio-Acidente pode envolver questões técnicas e médicas. Por isso, contar com o suporte de um advogado especializado pode fazer toda a diferença para garantir que o seu direito seja reconhecido.

Se precisar de ajuda, nosso escritório está à disposição para orientá-lo em todas as etapas do processo!

  • CPF;
  • Carteira de Trabalho;
  • Documentos de identificação, como RG e Carteira de Motorista;
  • Receitas médicas;
  • Atestados médicos que comprovem a redução da sua capacidade laboral;
  • Radiografias, se aplicável ao seu caso;
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se aplicável ao seu caso;
  • Outros documentos considerados por você como necessários para a comprovação das suas sequelas e da sua redução na capacidade para o trabalho.

Reunindo esses documentos, você terá grandes chances de ter o seu Auxílio-Acidente concedido. 

Se o INSS negar a concessão do auxílio-acidente, seja por discordância no resultado da perícia médica ou por outros motivos, nessa situação, o segurado pode recorrer à Justiça, devendo para esse caso o trabalhador apresentar documentos pessoais; laudos médicos, exames e atestados que comprovem as sequelas; resultado da perícia do INSS, e outros documentos que possam comprovar a redução da capacidade laborativa. 
O auxílio-acidente é um direito fundamental para os trabalhadores segurados do INSS que, após um acidente, ficam com redução da capacidade laboral. Este benefício indenizatório complementa a renda do segurado, proporcionando proteção financeira em caso de redução da sua capacidade para o trabalho.
 
É importante que o segurado conheça seus direitos, esteja atento aos requisitos e, em caso de negativa do benefício, busque seus direitos, inclusive judicialmente, se necessário assessorado por profissional de sua confiança. 
FALE AGORA COM NOSSOS ESPECIALISTAS

Conheça a nossa história

+ de 20 anos de experiência

No R|C Pavão Advogados, nosso compromisso é oferecer soluções jurídicas de excelência, alinhadas às necessidades individuais de cada cliente. Com uma abordagem ética, transparente e estratégica, atuamos em diversas áreas do direito, sempre priorizando a defesa dos direitos e interesses de nossos representados.

Nossa equipe é composta por profissionais altamente qualificados, que combinam profundo conhecimento técnico com uma visão humana e personalizada. Acreditamos que cada caso é único e merece uma análise detalhada e dedicada, garantindo um atendimento diferenciado e resultados consistentes.

Desde nossa fundação, construímos uma trajetória marcada pela confiança e pelo respeito, sendo reconhecidos pela eficiência e pela busca incansável pela justiça. No R|C Pavão Advogados, trabalhamos para ser mais do que um escritório: queremos ser um parceiro de confiança, pronto para enfrentar desafios e conquistar soluções.

Ao longo de nossa trajetória, transformamos a vida de inúmeros clientes e de suas famílias com a conquista de dignidade advinda pela independência financeira proporcionada pela concessão de benefícios.

FALE AGORA COM UM ADVOGADO

O que nossos clientes estão falando sobre nós

QUERO AJUDA DE UM ESPECIALISTA
Escritório de Advocacia Especializado em Auxílio Acidente
Instagram Facebook-f Youtube


Todos os direitos reservados a R|C Pavão Advogados© CNPJ 31.333.635/0001-34 | OAB/SP sob o nº 22.299. Site desenvolvido pela WEB41